Última atualização: 01 de janeiro de 2026 · Versão 3.2
1. Elegibilidade e Cadastro
O uso da plataforma BetBR é permitido exclusivamente a pessoas físicas com idade mínima de 18 anos, residentes no território brasileiro e que possuam CPF válido. É proibido o cadastro de menores de idade, bem como o uso de dados de terceiros.
Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa. Contas duplicadas serão suspensas e os saldos retidos para verificação, conforme previsto na Lei 14.790/2023, Art. 28.
2. Cadastro e Verificação de Identidade (KYC)
Durante o cadastro, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, incluindo CPF, nome completo, data de nascimento, endereço e contato. A BetBR poderá solicitar documentos comprobatórios (RG, CNH, comprovante de residência) a qualquer momento, em especial antes de processar saques acima de R$ 2.000,00.
3. Apostas
Todas as apostas são firmes e irrevogáveis após confirmação. A BetBR reserva-se o direito de anular apostas realizadas com cotações incorretas por erro técnico. Apostas mínimas: R$ 1,00. Ganho máximo por aposta simples: R$ 500.000,00.
Apostas combinadas (múltiplas) estão sujeitas a limite de 20 seleções e ganho máximo de R$ 1.000.000,00. A BetBR pode limitar mercados ou usuários a critério interno, conforme regulamentação vigente.
4. Pagamentos via PIX
Depósitos e saques são processados exclusivamente via PIX. O CPF titular da chave PIX deve ser o mesmo do cadastro na plataforma. Depósito mínimo: R$ 20,00. Saque mínimo: R$ 20,00. Saques são processados em até 10 segundos após aprovação.
A BetBR não cobra taxas sobre depósitos ou saques. Bônus estão sujeitos a rollover mínimo de 3x antes do saque.
5. Jogo Responsável
Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e regulamentação SPA-MF, a BetBR oferece ferramentas de jogo responsável, incluindo: limites de depósito e perda, limite de sessão, autoexclusão temporária ou definitiva e acesso ao SIGAP (Sistema de Informações e Gestão de Apostas e Prêmios).
O usuário que identificar comportamento problemático deve utilizar as ferramentas disponíveis ou contatar o CVV (ligue 188) ou o Disque 100.
6. LGPD — Lei 13.709/2018
O tratamento de dados pessoais obedece à Lei Geral de Proteção de Dados. Os dados coletados são utilizados exclusivamente para operação da plataforma, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes completos.
7. Lei 14.790/2023
A BetBR opera em conformidade com a Lei das Apostas Esportivas de Quota Fixa (Lei 14.790/2023), regulamentada pelo Ministério da Fazenda. Qualquer violação desta lei por parte do usuário resultará em suspensão imediata da conta.
8. Foro Competente
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes dos presentes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.